Câmara ignora audiência pública e aprova LDO sem participação popular

O Observatório Social e diversas entidades protocolaram no Ministério Público uma carta, pedindo a promotoria uma intervenção sobre as discussões da Lei Orçamentária

Mesmo após inúmeras cobranças do Observatório Social de Brumadinho e de várias entidades representativas, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quinta-feira, 8, sem ampla participação popular, a LDO 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto orçamentário foi aprovado por 11 votos a favor e um contra. Apenas Gabriel Parreiras, do PTB, votou contra o projeto.

No mês passado, o OS e representantes da mídia local – Jornal Folha de Brumadinho, Jornal De Fato e Rádio Guará – e movimentos e organizações da sociedade civil – Associação Comunitária Regional de Casa Branca, Comitê Popular da Zona Rural de Piedade/Brumadinho, Fórum dos Atingidos (as) pelo Crime da Vale em Brumadinho Movimento Águas e Serras de Casa Branca e ONG Abrace à Serra da Moeda, enviaram uma carta aberta ao Legislativo, pedindo a ampliação das discussões no processo de análise e votação da Lei Orçamentária 2022.

O documento pede à presidência da Câmara Municipal e aos demais vereadores, que:

  1. Disponibilize o arquivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO) em formato aberto no portal da Câmara, ao invés de imagem digitalizada, assim como imediata publicação do cronograma de tramitação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo a data da audiência pública e o prazo para sugestões populares.
  2. Realize audiência pública e a abertura de prazo para apresentação de sugestões populares sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (PLDO), encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Avimar Barcellos, a essa Câmara em 15/05/2021;
  3. Realize reunião entre a Comissão da Câmara responsável pela tramitação do Projeto e uma comissão nossa, da sociedade civil, antecedendo a audiência pública para definição de possíveis estratégias de superação de fragilidades nas sucessivas leis orçamentárias de Brumadinho.

Ontem, o Observatório Social e diversas entidades protocolaram no Ministério Público, uma carta pedindo a promotoria uma intervenção sobre as discussões da LDO, conforme exige a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei prevê, em seu Inciso I, § 1º, art. 48, a obrigatoriedade de haver incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.