MP faz recomendações e cobra transparência ao Prefeito e à Câmara sobre o PPA e a LOA
A forma como a prefeitura e a Câmara Municipal de Brumadinho estão conduzindo os projetos de Leis sobre o processo para a aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual 2026 e o PPA – Plano Plurianual 2026-2029 geraram críticas da população e de organismos de controle e fiscalização. Por este motivo, o Observatório Social de Brumadinho apresentou denúncias ao Ministério Público de Minas Gerais sobre irregularidades na condução das discussões apresentadas na audiência pública, realizada no último dia 6, no plenário do Legislativo.
O MP fez inúmeras recomendações formais ao Executivo e ao Legislativo, entre elas, ausência de indicadores e objetivos claros, falta de conexão entre metas físicas e financeiras, além de ajustes no processo legislativo conforme o Regimento Interno: audiência pública logo após o protocolo do PL; e só depois, abertura do prazo de emendas.
A elaboração das peças orçamentárias em Brumadinho frequentemente tem sido tema de discussões sobre a transparência da aplicação dos recursos públicos no município.
O Observatório Social de Brumadinho disse, que as recomendações são de extrema importância para impedir que Brumadinho continue a aprovar peças orçamentárias meramente contábeis, sem metas, sem indicadores e sem compromisso com resultados. O OS Brumadinho destacou ainda, que segue atuando com firmeza e respeito institucional, fortalecendo a participação social e o controle democrático do orçamento público.
Confira as recomendações do Ministério Público ao Poder Executivo (Prefeito)
1. Publicar, doravante, todos os futuros Projetos de Lei orçamentários (PPA, LDO e LOA) em formato aberto, legível por máquina, conforme exige a Lei de Acesso à Informação.
2. Corrigir os vícios materiais identificados nos PLs do PPA e da LOA, apresentando projetos substitutivos, caso reconheça a existência dos seguintes problemas:
• ausência de metas físicas;
• falta de indicadores e objetivos claros;
• desconexão entre metas físicas e financeiras;
• E demais requisitos exigidos pela CF/88, LRF e Lei nº 4.320/64.
3. Apresentar um Projeto Substitutivo para o PPA, caso identifique incompatibilidades materiais ou estruturais entre o PPA 2026–2029 apresentado e o PGA contratado pela consultoria especializada, já concluído e entregue ao Município.
Confira as recomendações do Ministério Público ao Poder Legislativo (Câmara Municipal)
1. Publicar, a partir de agora, todos os PLs orçamentários em formato aberto, assegurando a transparência ativa.
2. Ajustar o processo legislativo conforme o Regimento Interno: audiência pública logo após o protocolo do PL; e só depois, abertura do prazo de emendas.
3. Realizar análise de mérito dos vícios materiais apontados no PPA e na LOA antes da votação final.
Foto: Câmara Municipal de Brumadinho
