MPMG se posiciona contra pedido da Vale sobre Auxílio Emergencial de Brumadinho
Órgão reconhece reclamação da mineradora, mas defende manutenção de decisões do TJMG
O Ministério Público de Minas Gerais divulgou, neste fim de março, seu posicionamento sobre a mais recente reclamação apresentada pela Vale em relação ao pagamento do Auxílio Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho. De acordo com a Procuradoria de Justiça do MP, a reclamação foi reconhecida, porém o entendimento é de que ela não deve ser acolhida. O órgão defende a manutenção das decisões já proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A mineradora voltou a sustentar a tese de “violação da coisa julgada” no Acordo Judicial de Reparação firmado em 2021. No entanto, o direito ao Novo Auxílio Emergencial foi reconhecido pelo TJMG com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que estabelece a obrigação da empresa responsável pelo desastre de garantir apoio financeiro às pessoas atingidas até a recuperação de suas condições de vida.
O parecer do MP também ressalta que, mesmo após mais de seis anos do rompimento, as populações atingidas pelo desastre em Brumadinho ainda enfrentam situação de vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de manutenção das medidas que asseguram condições mínimas de dignidade.
Além disso, o Ministério Público aponta que a reclamação apresentada pela Vale tem sido utilizada como “sucedâneo recursal”, ou seja, como uma tentativa de reavaliar o mérito de decisões judiciais e a interpretação de provas, finalidade que não corresponde ao papel constitucional desse tipo de instrumento.
Foto: Fabiano Lana/Guaicuy