Ministro do STF rejeita interferência da Justiça inglesa em “caso Brumadinho”
Flávio Dino determinou que município pode negociar reparações sem autorização de tribunais do Reino Unido
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (15) que a Justiça da Inglaterra não produz efeitos no território brasileiro, afastando qualquer tentativa de interferência em acordos relacionados à tragédia de Brumadinho.
A posição do ministro reforça que os municípios brasileiros, incluindo Brumadinho, possuem autonomia plena para conduzir negociações de reparação, sem necessidade de autorização ou supervisão de cortes estrangeiras. Dino considerou “intolerável” qualquer tentativa de subordinar a jurisdição brasileira à inglesa, defendendo que soluções consensuais no país independem de aval do Reino Unido.
O caso chegou ao STF por meio do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegou “fatos novos” surgidos em decisões da Justiça britânica. Em 14 de novembro de 2024, uma juíza inglesa reconheceu a possibilidade de municípios brasileiros acionarem a Justiça no exterior sem autorização da União. Já em 20 de fevereiro de 2026, outra decisão passou a restringir essa atuação, exigindo autorização do tribunal inglês para firmar acordos ou desistir de ações. Ao fundamentar sua decisão, Dino destacou princípios como soberania nacional e territorialidade, reforçando entendimento anterior do STF, de agosto de 2025, que já havia considerado sem efeito no Brasil medidas judiciais britânicas.
O ministro também ressaltou que sentenças estrangeiras só têm validade no país após homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de cooperação jurídica internacional. Ele enfatizou ainda que não podem ser impostas restrições a pessoas jurídicas brasileiras com base em decisões unilaterais de outros países.
O processo envolve municípios mineiros e capixabas, como Mariana, Brumadinho, Ouro Preto e Linhares, além de entidades do setor mineral.
Foto: STF