ONG aciona justiça para cassar licença ambiental na Serra da Moeda

A ONG Abrace a Serra da Moeda ajuizou na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, uma Ação Civil Pública com um pedido de liminar contra a mineradora Ferrous Resources do Brasil, que teve seus direitos minerários adquiridos pela Vale, em 2018. A ação pede a suspensão de Licença Ambiental Simplificada (LAS), que foi emitida pela Superintendência Regional de Meio Ambiente. Em abril do ano passado, a Ferrous conseguiu a autorização para reaproveitar materiais finos de minério de ferro, que estão em seis pilhas da Mina Serrinha, no Distrito de Piedade do Paraopeba, na Serra da Moeda.

Segundo a advogada ambientalista da ONG, Beatriz Vignolo, a autorização de reaproveitamento de materiais não poderia ter sido dada antes que a Ferrous apresentasse um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente, a EIA/RIMA. “Esses documentos são negligenciados desde o final dos anos 80. Foram realizados apenas estudos ambientais de menor complexidade”, afirma Beatriz.

A lavra da Serrinha estava paralisada há mais de 15 anos, mas várias revalidações de Licenças de Operações foram feitas nos últimos anos. Com isso, a empresa não cumpriu várias condicionantes até o momento, entre elas a obrigação de formalização do processo de licenciamento do empreendimento, com o Plano de encerramento das atividades na Mina. Essa obrigatoriedade estava contida na Licença de Operação 690/2004. A licença foi renovada em 2009. De acordo com Beatriz Vignolo, o Estado apontou que essa condicionante seria cumprida após a apresentação do plano de aproveitamento econômico da mina, (PAE) junto a Agência Nacional de Mineração. “A emissão da nova licença para reaproveitamento de finos foi acompanhada de outra condicionante, também descumprida pela empresa, que é a necessidade de promover a compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Conservação da Natureza, a lei do SNUC”, explica Beatriz.

Impactos sobre a Serra da Moeda e região

A Mina da Serrinha está sobre uma das maiores bacias hidrográficas da região do complexo natural da Serra da Moeda, onde fica a Mãe d’água, a maior nascente da região. Em 2013, o Decreto Municipal Nº 59 garantiu a ampliação da área de preservação ambiental, protegendo o Monumento Natural Mãe d’água. Se mina Serrinha voltar em operação, a ação pode provocar o rebaixamento do lençol freático na região, o que afetaria todas as nascentes da Encosta da Serra da Moeda, prejudicando mais de 10 mil famílias em diversas comunidades no entorno.

Além disso, a volta da mineração no local causaria uma série de problemas ambientais e sociais, como modificação da paisagem natural, poluição sonoro com tráfego intenso de veículos pesados, crescimento urbano desordenado, poeira, além de danos irreversíveis da fauna e flora da região.

Ainda de acordo com a ONG Abrace a Serra da Moeda, a operação da mina afetaria também a vida de pessoas de outras comunidades do Vale do Paraopeba, devido às instalações de pilhas de estéril, bacias de rejeitos, usina de beneficiamento e mineroduto. Isso poderá acarretar inúmeros problemas de alto impacto no município, entre eles, em prédios históricos como, por exemplo, a igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, com mais de 300 anos.

Imagem: Weder Veríssimo