Presidência da República manifesta preocupação com a suspensão do Auxílio Emergencial

O documento, publicado nesta sexta-feira, 23, assinado pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, manifestou preocupação com a decisão, do STJ – Superior Tribunal de Justiça – em que determinou, na última quarta-feira, 21, a suspenção do Auxílio Emergencial destinado aos atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho. No documento, a Presidência da República solicitou que a medida seja revista, com vistas ao restabelecimento do benefício o mais breve possível.

A manifestação também pediu, que a decisão judicial sobre o Auxílio Emergencial considere a realidade vivida por essas famílias, as informações técnicas disponíveis e o estágio atual do processo de reparação em toda a região.

O ofício Nº 634/2026, foi encaminhado ao Ministro Luis Felipe Salomão, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e a Ministra Maria Isabel Gallotti, responsável pela decisão proferida na última quarta-feira.

Confira o ofício na íntegra!

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria-Geral

Gabinete do Ministro

OFÍCIO Nº 634/2026/GM/SG/PR

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

A Sua Excelência o Senhor

Ministro Luis Felipe Salomão

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

A Sua Excelência a Senhora

Ministra Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

Assunto: Processo nº 0135774-37.2026.3.00.0000 – Auxílio Emergencial devido às pessoas atingidas pela Vale S.A, conforme a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidos por Barragens (PNAB – Lei 14.755/2023).

Excelentíssimos Senhores Ministros,

1. A Secretaria-Geral da Presidência da República vem manifestar sua preocupação com a decisão que determinou a interrupção do Auxílio Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho, e solicitar que a medida seja revista, com vistas ao restabelecimento do benefício o mais breve possível.

2. Em 22 de outubro de 2026, esta Secretaria tomou conhecimento da decisão por meio de lideranças e movimentos sociais que representam as pessoas atingidas. A interrupção do auxílio afeta mais de 160 mil pessoas em pelo menos 26 municípios mineiros, muitas delas ainda enfrentando graves dificuldades para reconstruir suas vidas.

3. O Governo Federal atuou pela aprovação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei nº 14.755/2023, que reconhece direitos importantes para essas populações, incluindo medidas de reparação, assessoramento técnico independente e proteção das condições de vida das pessoas atingidas.

4. Desde o rompimento da barragem, o Governo Federal acompanha os danos causados e os esforços de reparação. Até o momento, porém, a recuperação das condições de vida das comunidades atingidas permanece incompleta.

5. Persistem preocupações com a situação ambiental da bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias, assim como com os impactos sobre a saúde e as atividades que garantem a renda de milhares de famílias, como a pesca, a agricultura, o comércio e o turismo.

6. Essas questões vêm sendo acompanhadas por equipes técnicas e instituições públicas, entre elas a AECOM, a Universidade Federal de Minas Gerais, os Ministérios Públicos, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Seus registros e avaliações são importantes para compreender a dimensão dos danos e as necessidades atuais das populações atingidas.

7. Diante desse cenário, consideramos fundamental que a decisão sobre a continuidade do Auxílio Emergencial leve em conta a realidade vivida por essas famílias, as informações técnicas disponíveis e o estágio atual da reparação.

8. Também entendemos ser essencial garantir que os órgãos públicos, as entidades da sociedade civil e, principalmente, as próprias pessoas atingidas tenham oportunidade de apresentar suas informações e contribuir para a análise do caso.

9. A interrupção do benefício antes dessa avaliação mais ampla pode agravar as dificuldades de milhares de famílias e comprometer suas condições básicas de subsistência. Por isso, solicitamos que seja considerada a manutenção do auxílio enquanto essas questões são examinadas e as informações necessárias são reunidas.

10. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a revisão da decisão, com vistas ao restabelecimento do Auxílio Emergencial, bem como a garantia de espaço para a manifestação dos órgãos públicos, das entidades da sociedade civil e das pessoas atingidas, de modo que a decisão considere a realidade das comunidades e as necessidades ainda existentes.

11. O Governo Federal reconhece a importância do diálogo institucional e da análise cuidadosa de um tema que afeta diretamente a vida de tantas pessoas. Acreditamos que a continuidade da proteção às famílias, enquanto se avaliam as condições da reparação, é fundamental para evitar o agravamento dos impactos sociais dessa tragédia.

12. Agradecemos a atenção de Vossa Excelência e permanecemos à disposição para o diálogo e para os encaminhamentos necessários.