Como saber se um loteamento é legal ou não?
Compra, venda, documentação, quais as obrigações e cuidados você deve ter em adquirir um imóvel
Nesta série especial sobre o crescimento desordenado e suas complicações urbanas, o jornal Folha de Brumadinho traz pra você, informações básicas sobre os riscos de quem compra um terreno irregular e quais as responsabilidades do loteador.
O que é um loteamento Legal?
Loteamento legal é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. Mas, o loteamento tem que ser aprovado com um projeto de urbanização, pelos órgãos responsáveis, no caso de empreendimentos menores, pela prefeitura e pelo Cartório de Registo de Imóveis. Sem essas devidas aprovações, o loteamento é irregular.
Quais os riscos de quem compra um terreno em loteamento ilegal?
Você não poderá registrá-lo, logo não será o dono daquilo que pagou;
Você terá apenas a posse, ficando sempre na incerteza se poderá permanecer no local;
Você ficará dependendo da “boa vontade” do mau loteador;
Muitas das vezes tendo que morar num local sem infraestrutura básica, como água potável, energia elétrica, iluminação pública e sem rede de esgoto;
Pode ter dificuldades e acessar o próprio lote, pois, a maioria desses locais as ruas são abertas com uma largura incorreta, impedindo, por exemplo, a circulação de transporte coletivo, caminhões de coleta de lixo, entre outras dificuldades;
Não conseguirá financiamentos junto à bancos e outras instituições financeiras para construir ou reformar, já que não terá a documentação necessária exigida.
Quais as responsabilidades de um loteador?
O loteador deve apresentar um projeto aos órgãos responsáveis, como prefeitura e Cartório antes de comercializar os lotes. O projeto deve prever ruas com largura adequada para circulação de qualquer tipo de veículos, além de destinar área verde, espaços para a construção de praças, escolas e posto de saúde. É também obrigação do loteador fornecer água potável, energia elétrica e rede de esgoto.
Qual a diferença entre ter a posse e ser o dono do imóvel?
Posse é diferente de propriedade. A posse não te dá garantia de que você poderá usar o imóvel pelo tempo que desejar. Somente com o registro do imóvel no Cartório, é que você passar ser o verdadeiro dono. Sendo assim, você terá a certeza de que o imóvel é seu e poderá vende-lo quando quiser.
Como sei se um loteamento está regularizado?
Antes de comprar ou construir, você deve consultar a Prefeitura para verificar se o loteamento tem a licença municipal. Pode também consultar o Cartório de Registro de Imóveis.
O contrato de compra e venda não significa que sou dono do imóvel?
NÃO. O contrato, mesmo sendo reconhecido a assinatura por um Tabelionato, não tem valor legal para fins de transmissão e ou comercialização da propriedade. Para ser o verdadeiro dono, você precisa ter a escritura do imóvel, tudo isso com os devidos registros. Para que você tenha essa documentação, o loteamento precisa estar regularizado. O registro te dará uma certidão com a matrícula, descrevendo o exato tamanho da área, localização, o nome do proprietário, além de todas as transações e mudanças feitas no imóvel.
Bom, sem saber, comprei o terreno e vi que não estava regularizado. O que devo fazer agora?
Você deve procurar imediatamente a Prefeitura e informa a situação. Pode ser que esse terreno esteja em áreas em que é proibida qualquer tipo de intervenção, como por exemplo, área de APP – Áreas de Preservação Permanente (topo e encostas de morros, margem de rios, e áreas próximas de nascentes).